Entre as principais conquistas, a FAP destaca a consagração do Estatuto do Estudante do Ensino Superior, a institucionalização de uma política nacional de alojamento estudantil, a eleição direta dos reitores e o reforço da representação estudantil nos Conselhos Gerais.
A Federação Académica do Porto (FAP) considera que a revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovada, recentemente, na Assembleia da República, representa um avanço significativo na democratização da governação das instituições e no reconhecimento dos estudantes como parte central da comunidade académica.
“Estamos muito satisfeitos por ver consagrados na lei vários pontos que a FAP tem vindo a defender ao longo dos anos. É um dia muito importante para o ensino superior e para o movimento estudantil”, afirma Francisco Porto Fernandes, presidente da FAP.
A saber: a criação do Estatuto do Estudante do Ensino Superior é essencial para combater desigualdades de tratamento entre instituições e para responder à diversidade de perfis existentes no ensino superior, incluindo trabalhadores-estudantes, estudantes com filhos, dirigentes associativos, estudantes-atletas, bombeiros, militares, estudantes com necessidades educativas específicas e cuidadores informais. Francisco Porto Fernandes lembra que a FAP apresentou propostas para a criação deste estatuto ao longo dos últimos 10 anos e sublinha: “não podíamos continuar a ter estudantes em situações semelhantes a serem tratados de forma diferente consoante a instituição que frequentam”.
Na leitura da versão aprovada pela Assembleia da República, a FAP também enaltece a inscrição da política nacional de alojamento estudantil entre as responsabilidades do Estado. “O alojamento estudantil deixou há muito de ser uma questão acessória. Para muitos estudantes é a diferença entre conseguir ou não frequentar o ensino superior. Ao reconhecer esta política como uma responsabilidade estrutural do Estado, está a ser dado um sinal importante, mas esse sinal tem agora de ser acompanhado por investimento, planeamento e execução”, defende o presidente da FAP.
No plano da governação das instituições, a FAP destaca a eleição direta e universal do reitor, com participação ponderada de docentes e investigadores, estudantes, pessoal técnico, especialista e de gestão e antigos estudantes. A estrutura estudantil assinala ainda o reforço da representação dos estudantes nos Conselhos Gerais, que passa de um mínimo de 15% para um intervalo entre 20% e 25%, bem como a obrigatoriedade de parecer dos órgãos representativos dos estudantes no processo de eleição do Provedor do Estudante. Para Francisco Porto Fernandes, estas alterações “valorizam a participação estudantil nos espaços de decisão e reforçam a proteção dos direitos, interesses e perspetivas dos estudantes nas instituições que frequentam”.
Não obstante, a FAP lamenta que tenha sido perdida a oportunidade de assegurar a representação por inerência das associações de estudantes nos Conselhos Pedagógicos. Tratando-se dos órgãos centrais na articulação entre estudantes e docentes em matérias de ensino, aprendizagem e avaliação, a FAP considera que a presença das associações de estudantes deveria estar expressamente salvaguardada.
A FAP saúda ainda a consagração da possibilidade de as instituições do subsistema politécnico conferirem o grau de doutor, considerando que a medida valoriza a investigação aplicada e combate o estigma associado ao subsistema politécnico ao longo dos anos. Apesar do saldo positivo, a FAP manifesta reservas quanto à excessiva flexibilidade introduzida no sistema binário, sobretudo nos mecanismos que poderão permitir a conversão de instituições politécnicas em universidades sem requisitos suficientemente exigentes quanto à sua missão, oferta formativa e capacidade científica. “A valorização do subsistema politécnico não deve significar a diluição da sua identidade, nem a criação de uma corrida à reclassificação institucional. A diversidade institucional é uma riqueza do ensino superior português e deve ser protegida”, alerta o presidente da FAP.
Com a aprovação do novo RJIES, a FAP defende que a prioridade deve passar agora pela implementação responsável do diploma, pela revisão estatutária das instituições e pela elaboração dos diplomas complementares, em especial o Estatuto do Estudante do Ensino Superior.