FAP

Legislação Fundamental

Constituição da República Portuguesa

Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

Decreto Lei n.º 128/90 - Regime Jurídico da Universidade Católica Portuguesa

Decreto Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, que aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior

Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril, que aprova o regime de reingresso, transferência e mudança de curso

Portaria n.º 30/2008, de 10 de janeiro, que regula o suplemento ao diploma

Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Decreto-Lei n.º 400/88 - consagra o dia 24 de Março como Dia Nacional do Estudante

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.º 5404/2017 (2.ª Série), de 21 de junho - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior. 

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março - Graus e Diplomas do Ensino Superior

Lei n.º 71/2017 de 16 de agosto . Define os preços máximos de refeição e de alojamento