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Legislação

  [ Legislação do Ensino Superior ]

Neste menu podes encontrar a mais variada legislação sobre Ensino Superior, desde o ordenamento jurídico geral, estatutos especais de que podem usufruir os estudantes, regulamentos de unidades orgânicas, entre outra:

NOTA: A FAP adverte que:

  • Apesar de se esforçar por ter a legislação devidamente actualizada não garante que haja documentos que tenham sido revogados por legislação posterior; 
  • Não se garante que a digitalização destes documentos seja isenta de qualquer erro;
  • A consulta destes documentos não dispensa a consulta dos respectivos originais.

     

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