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![]() Em 2007, por intermédio do Decreto-Lei n.º 309-A/2007 de 7 de setembro, foi criada um sistema de empréstimos para estudantes do ensino superior com garantia mútua, com as características de terem juros e spreads mais baixos e dos estudantes não necessitarem de ter fiador. Desde 2007/2008 até agosto 2010, segundo dados da Comissão de Acompanhamento do Sistema de Empréstimos com Garantia Mútua relativos à Linha de Crédito para Estudantes do Ensino Superior com Garantia Mútua, os bancos já emprestaram mais de 160 milhões de euros a mais de 14 mil estudantes, estimando-se que cada um pedirá, em média, sensivelmente 12 mil euros. A FAP deverá procurar conhecer a base social dos estudantes que aderem este tipo de linha de crédito, as suas reais necessidades e utilizações e, fundamentalmente, se este sistema tem sido usado para substituir os mecanismos de ação social existentes ou como complemento. ![]() ![]() ![]() ![]() ![]() Legislação fundamental: Outra documentação legal:
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