Ação Social Direta

O Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, encetou uma interessante discussão sobre a ação social no ensino superior, ao equiparar as bolsas de estudo no ensino superior a uma prestação social não contributiva e ao introduzir significativas alterações na determinação dos rendimentos e composição do agregado familiar. A sua publicação e subsequente discussão em diversos setores da sociedade resultou num conjunto de iniciativas legislativas e regulamentares, que teve o seu mais recente desenvolvimento na publicação do novo Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, Despacho n.º 12780-B/2011, de 23 de setembro, cuja implementação urge acompanhar numa perspetiva de contínua melhoria do sistema de ação social direta. Devemos aqui também pugnar pela melhoria do regulamento e fundamentalmente dos procedimentos associados ao processo de candidatura.

No que concerne ao conteúdo do regulamento, as associações de estudantes reunidas em ENDA Extraordinário do Porto aprovaram um conjunto de propostas de alteração que, de uma forma equilibrada, introduziriam uma maior justiça na regulamentação. Ao longo deste mandato, temos vindo a desenvolver diversos esforços, tendo existido alguma consequência como fica comprovada pela abertura de uma nova fase de candidaturas, há muito reivindicada, para estudantes 1º ano/1ª vez.

Perceber, na prática, o impacto do novo regulamento passa, na medida do possível, pela perceção dos reais custos com a frequência de um curso de ensino superior - com as especificidades relativas à região e área de formação. Admitindo a dificuldade na sua concretização, encetar-se-ão esforços para elevar a discussão a este patamar, confirmando a posição vanguardista da FAP.

Além do conteúdo do regulamento, a FAP tem de estar atenta à sua operacionalização, estando próxima das suas associações de estudantes, fundamentalmente para perceber os problemas quotidianos dos estudantes, nomeadamente na relação com os serviços de proximidade - serviços de ação social - e DGES.

Simulador de Bolsa:

Brevemente disponível

Legislação fundamental:

Outra documentação legal:

Estudos:

Bolseiros do superior por subsistema de ensino em Portugal (Dados: DGES, Pordata)

Bolseiros do superior em % de matriculados no superior por subsistema de ensino em Portugal (Dados: DGES, Pordata)

Despesas com bolseiros do ensino superior: total e por subsistema de ensino em Portugal (Dados: DGES, Pordata)

Ligações úteis:

Siglas mais utilizadas:

ENDA - Encontro Nacional de Direções Associativas
DGES - Direção-Geral do Ensino Superior
SASUP - Serviços de Ação Social da Universidade do Porto

Nota Final:

A FAP adverte que:

Apesar de se esforçar por ter a legislação devidamente atualizada não garante que haja documentos que tenham sido revogados por legislação posterior;
Não se garante que a digitalização destes documentos seja isenta de qualquer erro;
A consulta destes documentos não dispensa a consulta dos respectivos originais.